A proposta que pretende extinguir o voto secreto na Câmara Municipal de Curitiba será votada, em primeira discussão, na próxima segunda-feira (9). A informação é da assessoria de imprensa do presidente da Casa, vereador Paulo Salamuni (PV). O pedido faz parte de uma série de emendas que compõe um projeto de lei para alterar o atual Regimento Interno da Casa.
O pacote tem 32 emendas, três das quais se referem à extinção do voto secreto na Câmara e foram propostas pelo vereador Pedro Paulo (PT). Se aprovado, o fim do voto secreto revogaria os artigos 145 e 156 do regimento atual. Na justificativa do documento, o vereador defende que “(...) tornar o voto aberto uma obrigatoriedade contribui para que os cidadãos exerçam não apenas seus direitos, mas o dever de fiscalizar a ação de seus parlamentares (...)”. De acordo com a Câmara, as emendas específicas da condição do voto na Casa serão analisadas separadamente em plenário.
A proposta de mudança no regimento foi feita por um terço dos vereadores da Casa. Ela foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, recebeu emendas em três sessões e voltou à comissão, que fez a análise final e liberou o projeto para votação em plenário.
A alteração do regimento precisa passar por duas votações. A validade das mudanças depende, ainda, da promulgação do presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV).
Lei orgânica
Com a modificação do regimento, também é necessário alterar a Lei Orgânica do município. Nesse caso, uma comissão formada por nove membros – representantes das bancadas da Câmara e que ainda não foram escolhidos – irá analisar as alterações, que, em plenário, deverão ter a aprovação de, no mínimo, dois terços dos vereadores. Da Gazeta do Povo
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